Resolução de litígios

Estimado Cliente,

Para o ajudar a exercer o seu direito de apresentar reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, conforme previsto na Lei n.º 144/215, de 8 de setembro de 2015, compilámos algumas informações para o auxiliar neste processo.

Caso não esteja satisfeito com a solução oferecida pela nossa empresa num litígio, pode contactar uma das entidades de resolução alternativa de litígios, cujos contactos se encontram abaixo indicados:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484;

E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135;

E-mail: cimail@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Consumos da Comarca de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 000 / 218807030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação e Arbitragem de Consumo do Porto

Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Consumo/Tribunal Arbitral do Vale do Ave

Tel.: 253 422 410;

E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604;

E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 – 1.º andar, 9050-405 Funchal;

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Pode ainda consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha em http://ec.europa.eu/consumers/odr.